O que são as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos?
As Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) são tributos municipais que visam cobrir os custos de serviços de fiscalização realizados pela Prefeitura. Essa fiscalização é essencial para garantir que os estabelecimentos comerciais operem de acordo com a legislação vigente e respeitem as normas de saúde, segurança e meio ambiente.
Vencimento das Taxas de 2026
A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria da Fazenda, divulgou o calendário de vencimentos das TFE para o ano de 2026, conforme estabelecido pela Lei Municipal 7.154/2018 e o Decreto 19.180/2025. Os prazos para pagamento das taxas são de suma importância, visto que o cumprimento desses prazos é fundamental para a regularização da situação tributária do contribuinte.
Opções de Pagamento: À Vista ou Parcelado
Os contribuintes têm duas opções principais para efetuar o pagamento das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos de 2026:
- Pagamento à vista: O valor total deve ser pago até o dia 30 de junho de 2026.
- Pagamento parcelado: O contribuinte pode optar por parcelar o valor total em até quatro vezes. O vencimento da primeira parcela será no dia 30 de junho, e as demais parcelas vencerão no último dia de cada mês subsequente, ou seja, em 31 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro.
Desconto da Taxa de Ações em Vigilância à Saúde
De acordo com a Lei Municipal 7.265/2019, houve uma modificação nos artigos relacionados às Taxas de Ações em Vigilância à Saúde (TAVS). Essa atualização concede um desconto de 70% sobre a TAVS, desde que o pagamento seja realizado dentro do ano de vencimento da taxa. É importante ressaltar que esse desconto automático será considerado apenas se o quitar das taxas for feito pontualmente.
Como Emitir sua Guia de Recolhimento
Para efetuar o pagamento das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos, o contribuinte deve acessar o portal da Secretaria da Fazenda de Bauru. Através do seguinte link: Guia de Recolhimento.
Adicionalmente, é possível acessar o serviço pelo site da Prefeitura de Bauru, navegando pelo caminho: Secretarias > Fazenda > Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos.
Contato para Dúvidas e Suporte
Se você tiver dúvidas ou precisar de assistência relacionada ao pagamento das taxas, pode entrar em contato com o Plantão Fiscal através dos seguintes canais:
- Telefone: (14) 3235-1000, ramal 2
- WhatsApp: (14) 3223-1514
- Email: plantaofiscal@bauru.sp.gov.br
O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Importância da Regularização das Taxas
A regularização das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos é vital para o funcionamento legal e saudável dos negócios. Além de evitar multas e penalidades, cumprir com as obrigações tributárias colabora para a manutenção de serviços públicos essenciais à sociedade, como a saúde e a segurança.
Cronograma de Vencimento das Parcelas
| Forma de Pagamento | Data de Vencimento |
|---|---|
| Pagamento à vista | 30/06/2026 |
| 1ª parcela | 30/06/2026 |
| 2ª parcela | 31/07/2026 |
| 3ª parcela | 31/08/2026 |
| 4ª parcela | 30/09/2026 |
Benefícios do Pagamento em Dia
Pagar suas taxas em dia traz diversos benefícios, incluindo:
- Evitar Multas: O cumprimento dos prazos evita a incidência de penalidades por atraso.
- Descontos Disponíveis: O desconto aplicado na TAVS incentiva o pagamento pontual.
- Apoio aos Serviços Públicos: O recolhimento adequado das taxas contribui para a melhoria dos serviços oferecidos pela Prefeitura.
Últimas Notícias e Atualizações
É importante estar sempre atualizado sobre as informações que envolvem os tributos municipais e eventuais mudanças na legislação. Fique de olho nas publicações da Prefeitura de Bauru para garantir que você esteja sempre em conformidade com as suas obrigações fiscais.
