A Câmara Municipal de Bauru tem a função institucional de legislar sobre assuntos de competência do município, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração direta e indireta, especialmente a gestão do dinheiro público, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e a vigilância dos negócios do Poder Executivo.
Outras atribuições são as de assessorar e julgar infrações.
O assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público à administração municipal, além de intermediar junto ao governo a respeito das demandas apresentadas pela população. Já a função julgadora da Câmara se dá na apreciação de infrações político-administrativas ou ético parlamentares cometidas pelo prefeito, vice-prefeito ou por vereadores, que podem resultar inclusive em perda de mandato.
A competência de criar as leis é exercida com a participação do prefeito e compreende a produção de normas para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao município. Os vereadores deliberam especialmente – sob forma de projeto de lei e sujeitos à sanção do prefeito – sobre as áreas financeira, tributária e orçamentária; urbanística; servidores e bens públicos; organização dos serviços municipais; criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e indireta.
A função fiscalizadora, que não se limita aos aspectos financeiros e orçamentários, efetiva-se mediante vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como, os pedidos de informação, vistorias para avaliar a qualidade de um serviço ou execução de obra, convocação de auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos e pela ação das comissões parlamentares de inquérito.
A Câmara organiza-se internamente através de seu Regimento Interno e da legislação referente à administração dos seus serviços, inclusive quanto ao provimento dos cargos de seu quadro de pessoal. Os trabalhos são divididos em sessões legislativas anuais ordinárias, em número de quatro, que formam a legislatura para a qual são eleitos os vereadores. Fora da sessão legislativa ordinária, nos recessos, a Câmara pode se reunir, se convocada extraordinariamente.
Câmara Municipal de Bauru História
Após a proclamação da República, até 1930 quando ocorreu a revolução que derivou na escolha de Getúlio Vargas para exercer o Poder Central, somente existia em nível local, a Câmara Municipal. Seu presidente constituía-se na maior autoridade no município.
Espírito Santo da Fortaleza, município criado pela lei estadual nº 89, de 2 de abril de 1887, continha em seus limites o povoado do Bahuru. Mas, somente em 8 de janeiro de 1889, a Câmara, composta por 6 vereadores, foi solenemente instalada naquele município sob o comando do presidente da Câmara de Lençóes, Octaviano Martins Brisolla, pai do advogado e político Octavio Pinheiro Brisolla e, conseqüentemente, avô paterno do advogado e político Marco Aurélio Pinheiro Brisolla. Assim, a Câmara Municipal, contando os períodos dos dois municípios, é mais velha do que o Município de Bauru.
Em 1889, tomaram posse como vereadores eleitos: Cornélio Brantes Freire da Rocha, João Baptista de Carvalho (meu bisavô materno), João Baptista Alves da Silva, Joaquim Chrispim Alves Ferreira, José Alves de Lima (escolhido como Intendente pelos demais) e José Luiz Soares. Ausentou-se o eleito Manoel Caetano Garcia. Vale explicar que intendente passaria a denominar-se prefeito a partir de 1908, e foi criado também o cargo de vice-prefeito. Escolhidos entre os vereadores, constituindo num parlamentarismo caboclo, capitaneado pelo presidente da Casa Legislativa, o intendente ajudava Bahuru progredir, prestando contas de seus atos para os demais vereadores. Pela lei estadual nº 209, de 30 de agosto de 1893, o povoado teve criado seu distrito, sendo eleito como Juiz de Paz, João Baptista de Araújo Leite.
Demograficamente Bahuru vinha crescendo e com Fortaleza ocorria o contrário. Justificava essa expansão, a chegada da Estrada de Ferro Sorocabana em 1902, e o início da construção da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, em 1905. Viajantes circulavam na região e muitas pessoas, de fora e da roça, iam trabalhar nas ferrovias. A imigração para substituir a mão-de-obra escrava também engrossava essa população.
No pleito de 1895, o distrito, com o aumento de seus eleitores, elegeu os 6 vereadores. Em 7 de janeiro de 1896, os membros da comitiva que rumou para Fortaleza, atrasaram os seus relógios. Antes do horário costumeiro, abriu a sessão na condição de vereador reeleito Domiciano Silva, vice-presidente da legislatura anterior, que convidou o vereador Manoel Jacintho Bastos, o mais idoso dos presentes, para lhes dar posse e aos demais: Francisco Pereira da Costa Ribeiro, capitão João Antônio Gonçalves, Joaquim Pedro da Silva e José Alves de Lima. Aberta a sessão ordinária, deliberaram em cima de uma indicação do vereador Gonçalves, decidindo transferir a Sede do Município para Bahuru, data que, de fato, aniversaria. No mesmo dia 7, os vereadores, utilizando o carro de boi de Vitor Manoel Baptista, colocaram os móveis e documentos nele e vieram para o Bahuru, aqui adentrando no vilarejo em 8 de janeiro de 1896, sendo recebidos pela população local, com fogos de artifício e tiros de revólveres e espingardas para o ar. Numa dependência da casa de Manoel Jacintho Bastos foi instalada a Câmara Municipal.
Os vereadores cessantes, principalmente o presidente José Theodoro Petente, protestaram com os empossados, mas, conferindo os relógios, observaram-lhe que ele havia atrasado. Inconformados, recorreram à Justiça contra o golpe branco que haviam praticado contra Fortaleza. Foi somente em 1º de agosto de 1896, que a lei estadual nº 428, referendou a transferência da sede. Assim, comemoramos anualmente o natalício de Bauru do ponto de vista legal e não de fato. O esvaziamento de Fortaleza, depois denominada Piatã, foi um fato irreversível que culminou com sua extinção.
Câmara Municipal de Bauru Vereadores
Você pode verificar quais vereadores estão com mandato ativo pelo site abaixo.
Câmara Municipal de Bauru ao Vivo
No site da Câmara você pode assistir ao vivo às sessões do plenário e acompanhar as decisões dos vereadores para a cidade.
Câmara Municipal Bauru Concurso
A Câmara Municipal de Bauru admite funcionários através de concurso público, fique atento ao site e confira a publicação dos editais.
Câmara Municipal Bauru Regimento Interno
Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento, podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada. Tem uma importância bastante destacada nos tribunais. No site da Câmara é possível acessar o Regimento Interno da Câmara.
Horário de Funcionamento Câmara Municipal em Bauru
- Segunda a Sexta das 08h às 18h
Onde fica, Endereço e Telefone Câmara Municipal em Bauru
- Praça Dom Pedro II, 1-50 – Centro – Bauru – SP
- Telefone: (14) 3235-0600
Outras informações e site
- Site: www.bauru.sp.leg.br
- Mais informações: www.camaramunicipal.com.br/sobre/camara-municipal-de-bauru-sp
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